TJSP 1002700-93.2021.8.26.0066

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - falta de prova da regularidade das transações - autenticidade das assinaturas contestada pelo autor - ônus da prova da parte que produziu o documento - prova pericial não produzida - inexigibilidade reconhecida - restituição simples dos valores descontados - danos morais verificados -