Decisão · TJSP

TJSP 1011020-05.2020.8.26.0152

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

CIVIL

Ação revisional de compromisso de compra e venda - lote urbano - parcelamento do preço - contrato que dispõe acerca da incidência de juros simples de 1% (um por cento) e correção monetária pelos índices do IGP-DI - dever de informação devidamente observado - autor que anuiu livremente às disposições contratuais - juros contratuais que observam os limites legais - ausência de abusividade - réus

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