Decisão · TJSP

TJSP 1001265-13.2019.8.26.0565

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

PROCESSUAL

Embargos de declaração - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.