Decisão · TJSP

TJSP 1001340-61.2019.8.26.0562

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - caráter infringente - embargos rejeitados.