Decisão · TJSP

TJSP 1020137-22.2019.8.26.0001

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - incorrência - embargos rejeitados.