Decisão · TJSP

TJSP 1044721-84.2018.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão e contradição - embargos rejeitados.