Decisão · TJSP

TJSP 2035101-35.2021.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão reconhecida e sanada - embargos acolhidos parcialmente.