Decisão · TJSP

TJSP 2122963-44.2021.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

PROCESSUAL

Embargos de declaração - não indicação das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC - caráter infringente - embargos rejeitados.