Decisão · TJSP

TJSP 2127235-18.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - decisão que manteve o indeferimento de pedido de bloqueio permanente e de créditos futuros sobre as contas dos executados - ausência de omissão - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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