TJSP 2258856-07.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização e de tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados pelo Juízo de Primeiro Grau - irreversibilidade da medida - razões recursais expostas que dizem respeito ao mérito da ação e devem ser analisadas oportunamente pelo Juízo, sob pena de supressão de instância - decisão