TJSP 0028405-40.2018.8.26.0576

Cumprimento de sentença - impugnação - cobrança de astreintes - réu intimado, quando da citação, da decisão que fixou a penalidade em tutela de urgência - revelia que não afasta a legitimidade do ato - intimação via postal na fase de cumprimento de sentença recebida pelo mesmo representante que subscreveu a carta registrada emitida na fase de conhecimento - impugnação tempestivamente apresentada,