Decisão · TJSP

TJSP 1002321-09.2020.8.26.0028

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - cancelamento de linha telefônica e habilitação em outro chip - falha na prestação de serviços - risco da atividade - cobrança indevida de multa por rescisão contratual - dano moral configurado - indenização adequadamente fixada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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