Decisão · TJSP

TJSP 1125539-52.2020.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

CIVIL

Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - necessidade de adequação da malha aérea em razão da pandemia do COVID-19 - caso fortuito - art. 5º da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - danos morais e materiais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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