TJSP 0011717-09.2017.8.26.0068

Ação declaratória e condenatória - representação comercial - sentença que deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão por ela adotada - art. 489, §1º,IV do Código de Processo Civil - nulidade parcial - prosseguimento do feito com o julgamento do mérito nesta sede recursal - art. 1.013, §3º,IV do Código de Processo Civil - cerceamento de defesa não configurado - perita judicial