TJSP 1007531-82.2016.8.26.0577

Ação revisional de contrato - tutela de urgência - preclusão - desconto de empréstimo sobre conta corrente e em folha de pagamento - limitação dos descontos - observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - adoção do limite previsto na Lei nº 10.820/2003 - contrato de seguro - réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a manifestação de vontade