TJSP 2269579-85.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Limitação de descontos nos proventos. Concessão de tutela de urgência com fixação de astreintes. Insurgência referente à multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Adequação do montante arbitrado, face à capacidade econômica da