TJSP 1025094-81.2020.8.26.0114

Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Artigos 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei nº 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. O atraso do voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis traduz fato previsível e comum na execução do serviço em questão e, portanto, configura mero "fortuito interno", que é