Decisão · TJSP

TJSP 2075156-91.2022.8.26.0000

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-09publicado em 2022-09-29

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – Impossibilidade de penhora do imóvel, cuja titularidade é da credora fiduciante – Dívida "propter rem" que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros - Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem – Negado provimento.

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