TJSP 1001938-89.2019.8.26.0408

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição em dobro de indébito e indenizatória de danos morais - renovação de empréstimo consignado com liberação de valor adicional - autora analfabeta - art. 595 do Código Civil - contrato firmado mediante utilização de senha pessoal - formalidade legal não observada - nulidade - art. 166,IV e V do Código Civil - retorno ao "status quo" -