Decisão · TJSP

TJSP 1001151-93.2020.8.26.0224

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-29

CIVIL

Ação de rescisão contratual - atraso na entrega do imóvel - descumprimento contratual caracterizado - cabimento da devolução integral dos valores pagos - Súmula nº 543 do STJ - juros de mora devidos a partir da citação - responsabilidade contratual - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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