Decisão · TJSP

TJSP 1007050-53.2016.8.26.0405

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-29

PROCESSUAL

Embargos de declaração - contradição - obscuridade - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.