Decisão · TJSP

TJSP 1004834-80.2020.8.26.0405

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-10-04

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - razões recursais que reproduzem parcialmente a peça contestatória - art. 1.010,II do Código de Processo Civil - requisito de admissibilidade recursal não preenchido - "quantum" indenitário adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida.

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