Decisão · TJSP

TJSP 1033602-72.2018.8.26.0506

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-10-04

CIVIL

Ação de obrigação de fazer - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão a programa social (FIES) mantido pela UNIESP - obrigação de o aluno cumprir determinados requisitos - obtenção de nota no ENADE inferior à prevista no contrato, que afasta o critério de excelência acadêmica - ausência de publicidade enganosa - precedentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso

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