Decisão · TJSP

TJSP 1027651-51.2014.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-10-04

CIVIL

Ação revisional de contrato - crédito direto ao consumidor - ausência de inépcia da petição inicial - indicação das obrigações que a autora pretende controverter - peça inaugural acompanhada de demonstrativo de cálculo - interesse de agir configurado - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao

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