Decisão · TJSP

TJSP 2035793-97.2022.8.26.0000

Rel. Evaristo dos SantosÓrgão Especialjulgado em 2022-07-06publicado em 2022-10-05

GERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 14.120, de 11.02.22, do Município de São José do Rio Preto, dispondo sobre a publicação do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais. Vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe

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