Decisão · TJSP

TJSP 1004986-59.2019.8.26.0019

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-02-01publicado em 2022-10-05

GERAL

Ação regressiva. Energia elétrica. Prestação de serviços. Ressarcimento de danos em equipamentos elétricos em razão de descargas elétricas e picos de energia. Seguro. Sub-rogação. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Resolução 414/2010 da ANEEL. Responsabilidade objetiva da concessionária, que só pode ser elidida na hipótese de caso fortuito ou força maior, que não restou

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