Decisão · TJSP

TJSP 2032964-17.2020.8.26.0000

Rel. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-18publicado em 2022-10-06

TRIBUTÁRIO

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Reapreciação a luz do artigo 1030, II do CPC. Ausente hipótese de omissão de prestação jurisdicional. Decisão mantida. Multa afastada para garantir o exaurimento de instância. Recurso desprovido.

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