Decisão · TJSP

TJSP 1004771-75.2019.8.26.0248

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2021-10-13publicado em 2022-10-14

GERAL

Ação regressiva - ressarcimento de danos materiais - pagamento ao segurado devidamente comprovado - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV da Constituição Federal - responsabilidade objetiva - art. 37, §6º da Constituição Federal - risco da atividade - nexo causal não comprovado - laudo elaborado unilateralmente - impugnação específica da ré

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