Decisão · TJSP

TJSP 1077400-69.2020.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-10-14

GERAL

Ação regressiva - danos elétricos - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV da Constituição Federal - ressarcimento de danos materiais - ressarcimento de danos materiais - pagamento à segurada devidamente comprovado - responsabilidade objetiva - art. 37, §6º da Constituição Federal - risco da atividade - nexo causal não comprovado - laudo

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