TJSP 1059233-64.2017.8.26.0114

Ação de regresso - ressarcimento de danos materiais - prova do pagamento da indenização - art. 786 do Código Civil - Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal - prova da quitação que deve se dar por documento idôneo - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV da Constituição Federal - prescrição não configurada - prazo quinquenal - art. 27 da