Decisão · TJSP

TJSP 2133345-96.2021.8.26.0000

Rel. Rômolo Russo7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-15publicado em 2022-10-25

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Produção antecipada de provas – Omissão, contradição, obscuridade e vícios inexistentes – Embargos rejeitados.