Decisão · TJSP

TJSP 0000933-41.2018.8.26.0616

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2022-06-28publicado em 2022-11-22

TRIBUTÁRIO

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO, NESTE PONTO, IMPROVIDO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – RECURSO DEFENSIVO: DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE

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