TJSP 1007273-15.2020.8.26.0292

Ação regressiva - danos elétricos - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV da Constituição Federal - ressarcimento de danos materiais - responsabilidade objetiva - art. 37, §6º da Constituição Federal - risco da atividade - nexo causal não comprovado - laudo elaborado unilateralmente - impugnação específica da ré que, de seu lado, sustenta