TJSP 2151976-88.2021.8.26.0000

Embargos de declaração – Nulidade processual – Erro de procedimento – Ausência de cadastramento na entrada de autos do patrono regularmente constituído pela parte agravada perante o sistema de Segunda Instância – Inobservância de requisito formal – Falta de intimação dos atos processuais em grau recursal – Questão de ordem que leva à nulidade do julgamento – Reconhecimento – Violação de