Decisão · TJSP

TJSP 1022385-81.2021.8.26.0100

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-06publicado em 2022-12-16
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO. Ação de cobrança – Cessão de crédito, relativa a indenização por transferência internacional de atleta – Sentença de procedência – Recursos de ambas as partes. PRELIMINARES – Sentença prolatada sem vícios – Fundamentação suficiente e adequada para a resolução da controvérsia, sem omissão quanto a tese capaz de alterar a conclusão do julgado – Cerceamento de defesa inexistente –
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