TJSP 1022385-81.2021.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Ação de cobrança – Cessão de crédito, relativa a indenização por transferência internacional de atleta – Sentença de procedência – Recursos de ambas as partes. PRELIMINARES – Sentença prolatada sem vícios – Fundamentação suficiente e adequada para a resolução da controvérsia, sem omissão quanto a tese capaz de alterar a conclusão do julgado – Cerceamento de defesa inexistente –