Decisão · TJSP

TJSP 1002829-78.2021.8.26.0008

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-06publicado em 2022-12-16

CIVIL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em confissão de dívidas com garantia hipotecária – Sentença de improcedência – Preliminar de não conhecimento afastada por ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade – Inovação recursal na matéria apenas trazidas nas razões de apelo quanto à impenhorabilidade do bem de família pelo garantidor de contrato de terceiros – Não conhecimento –

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