Decisão · TJSP

TJSP 1009836-49.2020.8.26.0011

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-06publicado em 2022-12-16

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DDR. Pacto celebrado no âmbito empresarial com vigência pelo período de 36 meses. Multa contratual. Exigibilidade. O pacto tinha vigência de 36 meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser

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