Decisão · TJSP

TJSP 1009401-67.2018.8.26.0004

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-06publicado em 2022-12-16

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Recursos de ambas as partes. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Afastamento – Relação regida pelo CDC, o que não acarreta a procedência do pedido, ausente verossimilhança nas alegações autorais – Ré especificou origem do débito, pelo inadimplemento de faturas de

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