TJSP 1003155-41.2021.8.26.0201

AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Abusividade dos juros remuneratórios não configurada – Contratos firmados com previsão de taxa de juros máxima mensal de 2,08%, e 2,07%, que não superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e com suas alterações pela Instrução Normativa INSS nº 92, de 28 de