TJSP 2098083-51.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que indeferiu pedido de arresto. Inaplicabilidade do artigo 34 da LEF às decisões interlocutórias. Não se pode subtrair do Tribunal a revisão de decisões interlocutórias, pois normas restritivas não podem ser interpretadas extensivamente, de modo a impedir também a interposição de agravo de instrumento. Recurso conhecido, determinando-se a