TJSP 2286605-96.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Contratos bancários. Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Tutela de urgência. Liminar concedida para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes de irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da