TJSP 1035189-39.2021.8.26.0114

Ação de ressarcimento. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito tributário (PIS e COFINS). Sentença de extinção diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa concessionária de energia elétrica - CPFL. Crédito saldado pela consumidora. Hipótese de substituição tributária. Situação fática peculiar. Concessionária de energia elétrica que, a par