TJSP 1002250-20.2019.8.26.0229

Ação regressiva - ressarcimento de danos materiais - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV da Constituição Federal - prescrição - prazo quinquenal - art. 27 da Lei nº 8078/90 - responsabilidade objetiva - art. 37, §6º da Constituição Federal - risco da atividade - nexo causal não comprovado - laudo elaborado unilateralmente - impugnação