TJSP 2148498-09.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES FORMULADAS EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO PRECOCE DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial que apontou claramente os atos caracterizadores de improbidade administrativa e a responsabilidade dos requeridos, atendendo os