TJSP 0034736-15.2021.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – Pleitos de reconhecimento de nulidades, absolvição e desclassificação – Desacolhimento – Inexistência de erro judiciário - Plenamente possível a condenação simultânea por ambos os crimes – Impossibilidade de desclassificação para o delito de associação criminosa (art. 288 do CP) - Revisão criminal indeferida, por maioria.