TJSP 1082395-91.2021.8.26.0100

COMPRA E VENDA – RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE – DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUALQUER DAS PARTES – COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DESCONTO DO PREJUÍZO CAUSADO À VENDEDORA - RETENÇÃO DE