TJSP 1002128-20.2020.8.26.0084

Ação de regresso - ressarcimento de danos materiais - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV, da Constituição Federal - contrato de seguro - fornecimento de energia elétrica - responsabilidade objetiva - art. 37, §6º da Constituição Federal - risco da atividade - nexo causal não comprovado - relatório de ausência de perturbação no