TJSP 9000618-03.2006.8.26.0090

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Ação anulatória proposta anteriormente aos embargos que trata, em sua maioria, dos pedidos formulados nestes embargos à execução - Pedido de anulação de sentença porque magistrado julgou ação de embargos sem que a ação anulatória tivesse atingido o trânsito em julgado – Descabimento – Suspensão dos embargos à execução não poderia superar um ano – Inteligência do