Decisão · TJSP

TJSP 0006216-98.2014.8.26.0191

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2021-10-27publicado em 2025-11-04

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. ICMS. Empresa que atua no ramo de fornecimento de embalagens personalizadas sob encomenda e defende a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nas operações realizadas, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, afastando a incidência do ICMS. Admissibilidade. Laudo pericial constatou que as operações

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