Decisão · TJSP

TJSP 1003451-64.2024.8.26.0587

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-09

CIVIL

DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação promovida pelo ECAD contra o Município de São Sebastião por violação de direitos autorais, pleiteando condenação ao pagamento de 10% sobre o custo musical dos eventos indicados, corrigido e acrescido de juros, além da obrigação de apresentar contratos artísticos e de estrutura. A sentença

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